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A Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), presidida pelo deputado Pedro Longo (PDT) promoveu, na manhã desta quinta-feira (07), uma audiência pública para debater o crescente endividamento das famílias acreanas, causado pelo aumento das apostas esportivas e jogos de azar. O encontro reuniu representantes de diversos setores para discutir medidas de proteção ao consumidor e alternativas para mitigar os impactos financeiros provocados pelas casas de apostas na economia familiar.

O parlamentar ressaltou ainda, que a situação é preocupante a ponto de algumas famílias estarem comprometendo recursos destinados a necessidades básicas, como os benefícios do Bolsa Família, para sustentar o hábito das apostas. Segundo ele, além dos danos financeiros, há relatos de problemas psicológicos, como depressão e até tentativas de suicídio em função do comprometimento excessivo de recursos. “Esse tema precisa estar na ordem do dia para que possamos adotar medidas, especialmente preventivas e educativas, para esclarecer sobre os riscos dessa prática,” concluiu Longo, destacando a urgência de campanhas de conscientização para informar a população.

Em sua fala, a presidente do Procon, Alana Carolina, elogiou a iniciativa do deputado Pedro Longo ao promover o debate sobre o impacto dos jogos e das apostas online, destacando que esses temas são não apenas uma preocupação financeira, mas também uma questão de saúde pública. Segundo ela, o aumento do superendividamento e a crescente ludopatia são reflexos graves do uso descontrolado dessas plataformas, que afetam diretamente as famílias e a sociedade como um todo. “A ludopatia é algo que preocupa justamente pelo impacto social causado a partir do uso desenfreado desses meios,” afirmou.

Alana também ressaltou a importância das colaborações institucionais, agradecendo ao Ministério Público, especialmente ao doutor Carlos Maia, coordenador do CAOP, pelo suporte contínuo em ações de defesa do consumidor. Ela mencionou ainda a participação de representantes de outros estados e a realização de um workshop em parceria com a OAB e a Secretaria Nacional do Consumidor, onde foram discutidos temas de relevância para a sociedade, incluindo os desafios impostos pelas plataformas de apostas e as estratégias para proteção do consumidor.

A expansão das apostas online tem gerado um aumento significativo do endividamento familiar, especialmente em regiões vulneráveis como o Acre. A legalização das apostas de cota fixa para eventos esportivos, regulamentada pela Lei nº 13.756 desde 2018, estabeleceu um prazo de quatro anos para a regulamentação completa do setor, que deve entrar em vigor no próximo ano. Porém, a proliferação de plataformas não regulamentadas continua a agravar a situação. Em meio a ofertas acessíveis de apostas em esportes e até eventos ao vivo, há uma presença crescente de propagandas e incentivos nas redes sociais, que expõem a população a jogos de azar, como os populares “jogos do tigrinho”, elevando o risco de endividamento, especialmente para pessoas em situações econômicas já delicadas.

Em resposta a esse cenário, o Procon do Acre implementou o Núcleo de Apoio aos Superendividados, conforme estabelece a Lei nº 14.181 de 2021. Este setor especializado atende consumidores em situação de endividamento extremo, oferecendo orientação e apoio para minimizar os impactos das apostas. Ao identificar as necessidades específicas dos cidadãos que procuram ajuda, o Procon encaminha esses casos para um atendimento focado em recuperação financeira e controle do endividamento, em uma tentativa de fornecer suporte mais equitativo e eficiente à população acreana.

Os dados revelam um aumento no número de consumidores superendividados, especialmente nas regiões mais vulneráveis, como o Norte do Brasil. No Acre, foram registrados 1.098 atendimentos para tratar de questões relacionadas a endividamento, como dificuldade para renegociar dívidas, problemas com serviços bancários e cobranças indevidas. Em nível regional, a situação se repete, com mais de 4.224 atendimentos na Região Norte. A falta de clareza nos contratos e taxas de juros complexas geram ainda mais dificuldades para consumidores em situação de “hiper-vulnerabilidade”, que acabam se endividando por desconhecimento dos termos. 

Além disso, uma pesquisa do Banco Central indicou que, apenas em agosto deste ano, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões para plataformas de apostas, sendo que 70% dos apostadores são chefes de família. Esse quadro reflete um impacto preocupante nas finanças familiares, onde o endividamento compromete significativamente a renda destinada ao sustento básico.

“São por estes motivos que acreditamos que a promoção de campanhas de educação financeira voltadas para a conscientização dos consumidores sobre os riscos e as armadilhas das apostas online é um ponto crucial. Precisamos que os cidadãos entendam as possíveis consequências dessas práticas e saibam identificar estratégias que possam protegê-los de fraudes e abusos. A capacitação da população quanto ao uso responsável dos recursos é essencial para reduzir o número de pessoas vulneráveis a essas armadilhas financeiras. Junto a isso, defendemos que o apoio psicológico esteja disponível para quem desenvolve dependência em apostas e outros jogos de azar, oferecendo tratamento e suporte, para que consigam retomar o controle de suas vidas”, concluiu a presidente do Procon, Alana Carolina.

Em seguida, o Procurador de Justiça, Dr. Carlos Maia, alertou sobre os riscos do superendividamento causado por apostas online, destacando a atuação da Assembleia Legislativa do Acre na busca por soluções. Em seu discurso, Maia ressaltou que, além dos impactos financeiros, o problema afeta diretamente a saúde mental dos envolvidos, podendo desencadear transtornos psicológicos graves, como depressão e, em casos extremos, até o suicídio. Ele comparou essas apostas aos antigos esquemas de pirâmide, observando que o vício nas apostas drena a renda familiar, diminui o consumo no comércio local e afeta a geração de empregos, gerando um ciclo prejudicial para a economia e a sociedade.

O Procurador de Justiça enfatizou ainda a necessidade de políticas públicas estaduais para apoio psicológico e acompanhamento de pessoas com vício em jogos de apostas online, considerando o impacto crescente dessa prática na saúde mental. Ele destacou que o governo do Acre já oferece algum suporte psicológico, mas reforçou que o tema exige maior participação da Secretaria Estadual de Saúde, cuja ausência na audiência foi lamentada. Maia observou que, embora a regulamentação desses jogos dependa de medidas federais, o Estado pode e deve atuar para mitigar os efeitos do vício, facilitando o acesso a serviços de saúde mental para evitar o agravamento dos casos.

Ao finalizar a reunião, o deputado Pedro Longo agradeceu a presença dos participantes e o apoio da Comissão de Defesa do Consumidor, destacando a importância das sugestões trazidas pelo PROCON para “um maior rigor na regulamentação das apostas online” e para o engajamento das entidades de defesa do consumidor. Ele enfatizou que o foco da Assembleia Legislativa deve ser a educação preventiva, com campanhas que esclareçam os riscos das apostas, especialmente para jovens. Além disso, acatou a proposta de criação de uma “delegacia especializada na defesa do consumidor” e de uma vara judicial em Rio Branco para fortalecer a proteção ao consumidor, destacando a necessidade de colaboração com a Defensoria e o Tribunal de Justiça em futuras discussões sobre o tema.

Texto: Mircleia Magalhães